O CTSP não poderá ser cedido para as iniciativas que:
- 1 -Pelas suas características, possam ameaçar a segurança do espaço, dos seus equipamentos ou a segurança dos seus utilizadores.
- 2 -Apelem ao desrespeito dos valores constitucionais, nomeadamente no âmbito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e dos direitos e garantias dos cidadãos.