Art.º 32 · Edital n.º 680/2021 — Sanções

1 -O não cumprimento do disposto neste regulamento e a prática de atos contrários às legítimas ordens do pessoal de serviço no CTSP, ou que sejam prejudiciais a terceiros, darão origem à aplicação de sanções, conforme a gravidade do caso, sem embargo de recurso à autoridade.
2 -Os infratores devem ser sancionados com:
1. a)Repreensão verbal;
2. b)Expulsão das instalações;
3. c)Inibição temporária da utilização das instalações;
4. d)Inibição definitiva da utilização das instalações.
3 -As sanções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são da responsabilidade do responsável da CMA de Alcanena em serviço no CTSP.
4 -As sanções referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 serão aplicadas pela CMA, sob avaliação do Gabinete Jurídico, com garantia de todos os direitos de defesa.
5 -No caso previsto no n.º 2, alínea b), não haverá lugar a qualquer reembolso do valor do bilhete pago.
6 -Qualquer prejuízo ou dano causado nas instalações ou equipamentos, pelas entidades utilizadoras, implica reparação, restituição ou indemnização à CMA, no valor do prejuízo, além das já referidas no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 32.º — Sanções