O CTSP está sujeito ao previsto na Tabela de Taxas, Licenças e Preços do Município de Alcanena.
Artigo 36.º — Aplicação da Tabela de Taxas, Licenças e Preços
Vigente desde: 17/06/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2021