- 1 -Os estabelecimentos situados no Mercado Municipal, sem comunicação direta com o exterior, estão sujeitos ao horário de funcionamento estabelecido no Regulamento do Mercado Municipal.
- 2 -Os estabelecimentos localizados no Mercado Municipal, com comunicação direta para o exterior, podem optar pelo período de funcionamento previsto no número anterior ou do Grupo de estabelecimentos a que pertencem.
Artigo 10.º — Estabelecimentos situados no Mercado Municipal
Vigente desde: 26/07/2018
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Em vigor desde 26/07/2018