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Artigo 4.º — Grupos de Estabelecimentos Comerciais

Vigente desde: 26/07/2018
  1. 1 -Designam-se por estabelecimentos comerciais do Grupo I:
    1. a)Hipermercados, supermercados, minimercados, estabelecimentos de frutas e legumes e outras lojas especializadas em produtos alimentares;
    2. b)Talhos, peixarias e charcutarias;
    3. c)Drogarias e perfumarias;
    4. d)Lojas de vestuário, calçado e artigos de pele;
    5. e)Retrosarias, bazares e atoalhados;
    6. f)Lavandarias;
    7. g)Papelarias e livrarias;
    8. h)Ourivesarias, relojoarias e material ótico;
    9. i)Lojas de materiais de construção, ferragens, ferramentas, utilidades e quinquilharias;
    10. j)Artigos elétricos, informáticos, eletrodomésticos e artigos de som e imagem;
    11. k)Lojas de mobiliário, antiguidades e decorações;
    12. l)Stands de compra e venda de veículos automóveis, motociclos e outros veículos a motor, máquinas agrícolas e acessórios;
    13. m)Barbearias, salões de cabeleireiro e similares;
    14. n)Artigos de desporto;
    15. o)Plantas, sementes e produtos animais;
    16. p)Ervanárias;
    17. q)Ginásios, Academias e Health Clubs;
    18. r)Clubes de vídeo e sexshop;
    19. s)Centros de bronzeamento artificial;
    20. t)Estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens;
    21. u)Oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores;
    22. v)Floristas;
    23. w)Tabacarias e quiosques;
    24. x)Estabelecimentos de venda de produtos de interesse turístico, designadamente de artesanato, recordações, postais, revistas, jornais, artigos de filatelia, de fotografia e de vídeo:
    25. y)Galerias e exposições de arte;
    26. z)Agências de viagem e de aluguer de automóveis;
    27. aa)Estabelecimentos afins aos referidos nas alíneas anteriores.
  2. 2 -Estabelecimentos pertencentes ao Grupo II:
    1. a)Cafés, cafetarias, pastelarias gelatarias, casas de chá, leitarias e cervejarias, tabernas; bares, pubs, cibercafés e outros estabelecimentos análogos;
    2. b)Estabelecimentos de restauração;
    3. c)Estabelecimentos de venda de pão, incluindo os vulgarmente designados por "Pão Quente";
    4. d)Salões de Jogos;
    5. e)Cinemas, teatros e outras casas de espetáculos
  3. 3 -Designam-se por estabelecimentos do Grupo III:
    1. a)Bôites;
    2. b)Nights- Clubs;
    3. c)Cabarets;
    4. d)Dancings;
    5. e)Casas de Fado;
    6. f)Discotecas;
    7. g)Outros estabelecimentos análogos que disponham de salas os espaços destinados a dança.
  4. 4 -Designam-se por estabelecimentos do Grupo IV:
    1. a)São incluídos neste grupo todos os restantes estabelecimentos comerciais existentes e não incluídos nos grupos anteriores e que não estejam sujeitos a legislação especial.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/07/2018

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