Art.º 19 · Edital n.º 685/2009 — Fiscalização, ensaios e vistorias

1 -O técnico responsável pela direcção técnica da obra deverá comunicar, por escrito, o início e a conclusão das obras do sistema, à Câmara Municipal para efeitos de fiscalização ensaio e vistoria, bem como promover a execução dos ensaios de estanquidade e de eficiência previstos no Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem da Águas Residuais.
2 -A comunicação do início da obra deverá ser feita com a antecedência mínima de cinco dias úteis.
3 -A Câmara Municipal efectuará a fiscalização e os ensaios necessários das canalizações, até cinco dias úteis após a recepção da comunicação da realização dos trabalhos, na presença do técnico responsável pela direcção técnica da obra.
4 -A fiscalização e os ensaios deverão ser feitos com as canalizações, juntas e acessórios à vista.
5 -Aquando da realização da vistoria, à qual deverá assistir o técnico responsável da obra ou um seu representante, deverá ser elaborado o respectivo auto de vistoria, sendo-lhe entregue uma cópia.
6 -Caso não seja dado cumprimento ao estipulado no n.º 4 deste artigo, o técnico responsável pela direcção técnica da obra poderá ser intimado pela fiscalização a descobrir as canalizações, devendo posteriormente ser feito novo pedido de vistoria e ensaio.
7 -A ligação à rede pública poderá ser recusada em caso de não ter sido efectuada a vistoria e os ensaios previstos no presente artigo.

Artigo 19.º — Fiscalização, ensaios e vistorias