O presente regulamento aplica-se à drenagem de águas residuais de todas as construções de carácter habitacional, comercial, industrial ou outras, construídas ou a construir, na área do Município de Santa Marta de Penaguião e que utilizem ou venham a utilizar o sistema, sem prejuízo das normas específicas aplicáveis.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 15/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2009