Art.º 32 · Edital n.º 685/2009 — Tarifas

1 -As tarifas a cobrar pela Câmara Municipal correspondem aos serviços indicados no artigo anterior e poderão abranger outros serviços complementares da mesma natureza que venha a ser estabelecidos.
2 -A Câmara Municipal cobrará dos utilizadores, designadamente, as seguintes tarifas:
1. a)Tarifa de ligação - valor a pagar pelos requerentes no acto do contrato e que permite a usufruição do sistema enquanto durar o contrato;
2. b)Tarifa de utilização - valor mensal a pagar por todos os utilizadores do sistema e reportado ao consumo de água na ausência de medidores de caudais;
3. c)Quota de serviço - valor mensal a pagar por todos os utilizadores do sistema pela disponibilidade da sua utilização, sua manutenção e conservação fixado em função do diâmetro do contador.
3 -No âmbito das actividades relativas à construção, exploração e administração do sistema público de drenagem de águas residuais a Câmara Municipal pode cobrar tarifas, designadamente:
1. a)Ramais de ligação;
2. b)Vistorias e fiscalização;
3. c)Ensaios de canalizações;
4. d)Limpeza de fossas;
5. e)Colocação, transferência e verificação de medidores de caudal;
6. f)Outros serviços avulsos conexos com esta actividade.
4 -As tarifas constarão de tabela própria a aprovar anualmente nos termos da legislação em vigor.

Artigo 32.º — Tarifas