- 1 -Compete à Câmara Municipal estabelecer, nos termos legais, as tarifas correspondentes aos serviços necessários ao correcto funcionamento de todo o sistema, designadamente recolha de águas residuais, manutenção de rede e atendimento adequado de forma a assegurar o equilíbrio económico e financeiro do serviço.
Artigo 31.º — Regime tarifário
Vigente desde: 15/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2009