O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Valores Máximos Admissíveis de Parâmetros característicos das águas residuais industriais
Valores máximos admissíveis de parâmetros característicos de águas residuais industriais para rejeição em colectores públicos de águas residuais:
- 1 -Com excepção de casos particulares a definir pela Câmara Municipal, as águas residuais industriais rejeitadas nos sistemas de drenagem, emissários e interceptores, por qualquer Utilizador, não podem conter quaisquer substâncias indicadas na Tabela seguinte, em concentrações superiores, para cada substância, ao Valor Máximo Admissível - VMA - indicado.
(ver documento original)
- 2 -A Câmara Municipal poderá, a seu crédito, mas exclusivamente para os parâmetros relativos à condutividade, às matérias oxidáveis, isto é, CBO5 e CQO, e aos SST, admitir, a título transitório ou permanente, valores superiores aos indicados no número precedente, nos casos em que as capacidades das estações de tratamento o permitam e os interesses de todos os utilizadores o justifique.
ANEXO II
Modelo do pedido de rejeição de águas residuais industriais
(artigo 37.º; minuta)
Modelo de pedido de autorização de rejeição de águas residuais industriais ao sistema público de drenagem de águas residuais
O Requerente ... (designação, sede e localização), vem por este meio apresentar o Requerimento de Ligação das suas Águas Residuais Industriais ao Sistema de Drenagem de Águas Residuais Industriais do Município de Santa Marta de Penaguião, em conformidade com o disposto do número 2 do artigo 36.º do Regulamento de descarga de águas residuais industriais no sistema público de drenagem do Município de Santa Marta de Penaguião.
Identificação do utilizador industrial
Designação
Sede
Legal representante
Localização da unidade industrial
Planta de localização à escala 1:25 000
Freguesia
Endereço
Telefone/Fax
Número da matriz/fracção
Licença de construção
Licença de ocupação
Licença de laboração
Responsável pelo preenchimento do requerimento
Nome
Funções
Local de trabalho
Processo produtivo
Finalidade da pretensão ou CAE
Sectores fabris
Processo de fabrico
Capacidade de produção instalada
Produtos fabricados (enumeração e quantidades anuais)
Matérias -primas (enumeração e quantidades anuais)
Regime de laboração
Número de turnos
Horário de cada turno
Dias de laboração por semana
Semanas de laboração por ano
Laborações sazonais
Pessoal
Em cada turno
Actividade fabril
Actividade administrativa
Origens e consumos de água de abastecimento
Origens (enumeração)
Consumos totais médios anuais nos dias de laboração
Repartição dos consumos totais por origens
Destinos dos consumos de água
Enumeração (processo, refrigeração, vapor, lavagens, etc.)
Repartição dos consumos totais por destinos
Águas residuais a drenar para os colectores
Caudais máximos instantâneos descarregados em cada dia de laboração
Caudais totais descarregados em cada dia de laboração
Caudais médios mensais
Substâncias descarregadas
Características qualitativas das águas residuais
Parâmetros do Anexo I do Regulamento que se detectam nas águas residuais (enumeração exaustiva)
Concentrações máximas e mínimas dos parâmetros do Anexo I que se detectam
Caudais
Caudal médio mensal
Caudal médio diário
Caudal de ponta horário
Caudal de ponta instantâneo
Tipo de tratamento adoptado ou a adoptar
Tipo de tratamento adoptado ou a adoptar
Dimensionamento dos órgãos que compõem a estação de tratamento de águas residuais, se existir, e respectivos desenhos
Dispositivos de segurança previstos para fazer face a situações de emergência ou de acidente
Auto -controlo
Sistema de auto -controlo que se propõe adoptar e frequência proposta pelo requerente, face a histórico existente
Redes prediais do utilizador industrial
Planta à escala 1:200, 1:500 ou 1:1000 com indicação das redes prediais de drenagem de águas residuais, sentidos de escoamento e localização das instalações de tratamento de águas residuais, se existirem
Ponto de rejeição
Indicação na planta acima referida do ponto de rejeição pretendido
Santa Marta de Penaguião, ... de ... de ...
O Requerente, ...
202023406