Art.º 8 · Edital n.º 685/2009 — Concepção e projecto do sistema

1 -A elaboração dos estudos e projectos necessários à concepção, à exploração e remodelação do sistema compete à Câmara Municipal.
2 -Os projectos respeitantes a infra-estruturas para recolha de águas residuais integradas em loteamentos, são das responsabilidades dos loteadores que os submeterão à apreciação da Câmara Municipal.
3 -Sem prejuízo de outras disposições legais em vigor, os projectos referidos no número anterior compreenderão:
1. a)Memória descritiva e justificativa das redes de colectores, seus calibres, condições de assentamento e natureza de todos os materiais e acessórios;
2. b)As peças desenhadas necessárias à representação do traçado seguido pelos colectores com indicação dos seus calibres e dos dispositivos de utilização, bem como os respectivos perfis longitudinais.

Artigo 8.º — Concepção e projecto do sistema