Art.º 4 · Edital n.º 686/2026 — Modalidade, Valor e Incidência

1 -A Taxa Turística institui-se na modalidade de taxa de dormida, com o valor unitário de 3 €/dormida, fixado nos termos da fundamentação económico-financeira constante do Anexo II a este Regulamento, que dele faz parte integrante.
2 -A taxa de dormida é devida pelas dormidas remuneradas, por hóspede com idade igual ou superior a 16 anos, e por noite e até ao limite de 7 (sete) noites seguidas por pessoa e por estadia, nas seguintes tipologias de empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, definidos na legislação, localizados no Município de Aveiro, designadamente os seguintes:
1. a)Estabelecimentos hoteleiros (hotéis, pousadas, hotéis-apartamentos);
2. b)Aldeamentos Turísticos;
3. c)Apartamentos Turísticos;
4. d)Empreendimentos de Turismo de Habitação;
5. e)Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural;
6. f)Alojamento Local (moradias, apartamentos, quarto, estabelecimento de hospedagem, incluindo hostel, B&B e albergues);
7. g)Parques de Campismo e Caravanismo;
8. h)Hotel-Barco.
3 -A taxa é aplicada durante todo o ano, independentemente da modalidade de reserva (designadamente presencial, analógica ou digital).
4 -A Taxa Turística não é aplicável às reservas efetuadas pela Câmara Municipal de Aveiro, no âmbito das atividades municipais.

Artigo 4.º — Modalidade, Valor e Incidência