1 -A Taxa Turística institui-se na modalidade de taxa de dormida, com o valor unitário de 3 €/dormida, fixado nos termos da fundamentação económico-financeira constante do Anexo II a este Regulamento, que dele faz parte integrante.
2 -A taxa de dormida é devida pelas dormidas remuneradas, por hóspede com idade igual ou superior a 16 anos, e por noite e até ao limite de 7 (sete) noites seguidas por pessoa e por estadia, nas seguintes tipologias de empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, definidos na legislação, localizados no Município de Aveiro, designadamente os seguintes: