A viatura de transporte poderá ser cedida às seguintes entidades:
- a)Instituições municipais;
- b)Instituições de ensino;
- c)Instituições desportivas;
- d)Instituições de solidariedade social;
- e)Associações culturais;
- f)Instituições recreativas;
- g)Outras entidades locais, sem fins lucrativos, desde que esta utilização beneficie a população do concelho.