Art.º 3 · Edital n.º 687/2024 — Normas para a Cedência

1 -A cedência ou utilização do autocarro não pode afetar o serviço regular da Câmara Municipal.
2 -Os pedidos de cedência deverão ser dirigidos à CMVFC, com um mínimo de quinze dias de antecedência da data da sua utilização.
3 -O número de passageiros a transportar não poderá ser inferior a metade da lotação da viatura a ceder.
4 -Para cada tipo de entidades, a cedência de viaturas deverá ser feita de acordo com:
1. a)Atividades desenvolvidas pelos Órgãos dos Município;
2. b)Interesse para o Município;
3. c)Em caso de sobreposição de datas, o autocarro será atribuído de acordo com o pedido apresentado em primeiro lugar.

Artigo 3.º — Normas para a Cedência