- 1 -O presente regulamento disciplina o apoio a conceder, através da atribuição de bolsas de estudo, a estudantes com domicílio fiscal no concelho de Penedono, matriculados em estabelecimentos de ensino superior e de ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º ano).
- 2 -O diploma rege, ainda, os apoios a conceder, através da atribuição de bolsas de estudo aos estudantes matriculados em curso de especialização tecnológica.
Artigo 2.º — [...]
Vigente desde: 21/01/2022
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Em vigor desde 21/01/2022