- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -O número anterior abrange, designadamente, os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes à obtenção de licenciatura ou de mestrado, este último quando integrado, de acordo com o processo de Bolonha ou, não sendo integrado naquele ciclo de estudos, exista o mesmo enquanto mestrado integrado noutra instituição de ensino superior nacional, e desde que a inscrição inicial no mesmo ocorra no ano letivo seguinte à conclusão da licenciatura.
- 4 -[...].
- 5 -[...].
Artigo 3.º — [...]
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