- 1 -Só pode requerer a atribuição de bolsa de estudo o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
- a)(Revogada.)
- b)[...].
- c)[...].
- d)[...].
- e)[...].
- f)(Revogada.)
- g)[...].
- h)[...].
Artigo 7.º — [...]
Vigente desde: 21/01/2022
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