Compete à Câmara Municipal de Lamego, sempre que achar conveniente, propor alterações do presente Regulamento, no seu todo ou em parte, e submeter a aprovação da Assembleia Municipal de Lamego.
Compete à Câmara Municipal de Lamego, sempre que achar conveniente, propor alterações do presente Regulamento, no seu todo ou em parte, e submeter a aprovação da Assembleia Municipal de Lamego.