Compete à Câmara Municipal de Lamego, sempre que achar conveniente, propor alterações do presente Regulamento, no seu todo ou em parte, e submeter a aprovação da Assembleia Municipal de Lamego.
Artigo 35.º — Competência para alterar o Regulamento
Vigente desde: 14/09/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2017