Artigo 38.º — Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento e das normas de funcionamento e utilização das instalações, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos para decisão dos competentes órgãos do Município.