- 1 -O pedido de execução de ramal de ligação é apresentado na Repartição de Águas e Saneamento do Município de Alcochete pelo proprietário ou usufrutuário do prédio ou fracção, mediante formulário próprio, disponibilizado pela Câmara Municipal.
- 2 -A execução do ramal de ligação implica o prévio pagamento da correspondente tarifa, cujo quantitativo é calculado de harmonia com o disposto na tabela em anexo.
Artigo 29.º — Pedido de execução
Vigente desde: 09/11/2004
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Em vigor desde 09/11/2004