Os pedidos de licenciamento ou autorização de obras previstas no artigo 34.º do presente Regulamento devem ser instruídos com os elementos constantes do anexo II do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Alcochete.
Artigo 36.º — Instrução dos pedidos de licenciamento ou autorização de obras
Vigente desde: 09/11/2004
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Em vigor desde 09/11/2004