- 1 -As informações necessárias à concepção e à execução dos projectos dos sistemas públicos e prediais são prestadas pela Divisão de Serviços Urbanos do Município de Alcochete, quando solicitadas.
- 2 -As informações referidas no número anterior respeitam, designadamente, à pressão da água do sistema público, ao calibre e aos pontos de inserção dos ramais de ligação.
Artigo 35.º — Prestação de informações
Vigente desde: 09/11/2004
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Em vigor desde 09/11/2004