Art.º 51 · Edital n.º 691/2004 (2.ª série) - AP — Responsabilidade

1 -O município de Alcochete é proprietário dos contadores, sendo a Câmara Municipal responsável pela sua manutenção.
2 -Compete ao consumidor comunicar à Câmara Municipal todas as anomalias detectadas, nomeadamente, as perturbações no fornecimento, o fornecimento sem contagem, a contagem deficiente, as rupturas ou deficiências na selagem.
3 -O consumidor responde pelo desaparecimento e pela danificação do contador, pelas fraudes associadas ao emprego de quaisquer meios susceptíveis de condicionarem o seu normal funcionamento ou a correcta contagem dos consumos.
4 -A Câmara Municipal pode determinar a aferição extraordinária, a reparação ou a substituição do contador ou, ainda, a instalação provisória de um contador testemunha, sem encargos para o consumidor, quando tal se mostre conveniente.

Artigo 51.º — Responsabilidade