Artigo 18.º — Competências e deveres gerais dos funcionários

Os colaboradores em serviço no equipamento, executam as suas tarefas, no quadro das competências que lhes estão atribuídas e das funções que lhes são próprias, relativamente às diferentes categorias profissionais, nos termos estabelecidos na legislação condutora das responsabilidades, regras, competências e boa conduta, inerentes à posição de funcionário público e de serviço/desempenho de funções em funções públicas.