A bolsa de estudo é a prestação pecuniária anual para comparticipação dos encargos com a frequência de um curso, devidamente homologado, que confira os graus académicos de técnico superior profissional, licenciatura ou mestrado, ministrados em estabelecimentos de ensino públicos ou privados, em Portugal, atribuída pelo Município pelo Município de Anadia, a fundo perdido.
Artigo 52.º — Natureza do benefício
Vigente desde: 30/07/2018
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Em vigor desde 30/07/2018