Art.º 6 · Edital n.º 692/2018 — Condição de recursos

1 -A condição de recursos referida no artigo 3.º corresponde ao limite de rendimentos e de valor dos bens de quem pretende obter um benefício social do Município de Anadia, bem como da composição do seu agregado familiar, até ao qual o presente regulamento condiciona a possibilidade da sua atribuição.
2 -A condição de recursos de cada benefício social encontra-se definida no presente regulamento.
3 -Na verificação da condição de recursos são considerados os rendimentos do requerente e dos elementos que integram o seu agregado familiar, nos termos definidos no presente regulamento.
4 -O direito aos benefícios sociais previstos no artigo 3.º depende, ainda, de o valor do património mobiliário do requerente e do seu agregado familiar, à data do requerimento do benefício social, não ser superior ao montante que resulta do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) multiplicado pelo coeficiente cinquenta.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se património mobiliário os depósitos bancários e outros valores mobiliários, como tal definidos em lei, designadamente, ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo.

Artigo 6.º — Condição de recursos