Art.º 64 · Edital n.º 692/2018 — Condições especiais de atribuição

1 -São condições especiais de atribuição do benefício previsto na presente secção:
1. a)A criança estar inserida em agregado familiar que reúna as condições gerais previstas no artigo 16.º do presente regulamento;
2. b)A criança estar registada como natural do concelho de Anadia, salvo no caso dos adotados, que poderão estar registados noutro local;
3. c)A criança deve ter habitação permanente no concelho de Anadia e viver nela com o requerente;
4. d)O requerente residir e estar recenseado no concelho de Anadia há mais de um ano, à data do nascimento da criança, excetuando-se o requerente que não tenha idade legal para o recenseamento.
2 -Para efeitos da alínea c) do número um, considera-se habitação permanente, aquela onde o requerente e o seu agregado familiar mantêm estabilizado o seu centro de vida familiar.

Artigo 64.º — Condições especiais de atribuição