1 -As disposições do presente regulamento não se aplicam aos procedimentos de atribuição de benefícios que se encontrem pendentes na data da sua entrada em vigor.
2 -Os benefícios atribuídos pelo Município de Anadia no âmbito dos regulamentos revogados pelo presente regulamento, mantêm-se até ao final do período da sua atribuição, salvo se antes ocorrer a sua cessação, nos termos daqueles.
3 -Os prazos previstos no presente regulamento, que impedem os beneficiários de requererem novamente os benefícios neste previstos, aplicam-se aos apoios atribuídos nos termos dos regulamentos revogados por este.