Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados os seguintes regulamentos do Município de Anadia:
- a)O regulamento do Fundo Social;
- b)O regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior;
- c)O regulamento de Benefício a Estratos Sociais Desfavorecidos na Construção, Recuperação e Ampliação das suas Habitações;
- d)O regulamento de Comparticipação de Despesas com Medicamentos.