As infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 24,94 euros a 2493,99 euros em caso de dolo e de 12,47 euros a 1246,99 euros em caso de negligência.
Artigo 26.º — Sanções
Vigente desde: 09/11/2004
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Em vigor desde 09/11/2004