Artigo 47.º — Aparelhos fixos fazendo emissões com fins publicitários na ou para a via pública - cada um, por semana ou fracção ... 17,50
Vigente desde: 07/01/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2004
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2004