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Artigo 39.º
— Autenticação de projectos fornecidos pelo requerente ... 6,88
Vigente desde: 07/01/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2004
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Jurisprudência relacionada
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Outras vistorias ou diligências técnicas ... 11,50
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Numeração de prédios - quando não requerido conjuntamente com as vistorias previstas nos artigos 18.º e 34.º (acumular com a taxa do artigo 38.º)
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