- 1 -A afixação de publicidade no interior do mercado depende de prévia autorização da JFM e obedece às disposições estabelecidas para o respectivo licenciamento.
- 2 -São proibidas falsas descrições ou informações sobre a identidade, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos para venda.
VI -Dos funcionários do Mercado