Art.º 22 · Edital n.º 70/2009 — Obrigações dos funcionários do Mercado

1 -O Mercado deverá ter, pelo menos um funcionário da JFM responsável por todos os serviços respeitantes ao mesmo, bem como por assegurar a disponibilização do "Livro de Reclamações", não sendo porém obrigatória a sua presença durante o período de funcionamento do Mercado.
2 -Ao responsável pelo Mercado, compete designadamente:
1. a)Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis bem como por todas as instruções recebidas superiormente;
2. b)Zelar pela conservação do edifício do Mercado e inventariar e conservar à sua guarda o material ou utensílios que pertençam à JFM colocados à disposição dos vendedores ou utentes, responsabilizando-os pelos prejuízos a que derem causa;
3. c)Zelar pela boa ordem dentro das instalações impedindo a entrada, nomeadamente, de quem se apresente em estado de embriaguez ou alteração notória de comportamento;
4. d)Verificar a exactidão do peso dos produtos vendidos sempre que o julgue necessário ou por solicitação de consumidor;
5. e)Tomar as medidas necessárias para regularização do material/utensílios e produtos existentes no mercado que não satisfaçam as normas ou instruções em vigor e as condições impostas pela fiscalização sanitária e que sejam susceptíveis de apreensão;
6. f)Usar e fazer usar pelos restantes funcionários em serviço no Mercado os fardamentos, resguardos e distintivos regulamentares, de acordo com as determinações do superior hierárquico;
7. g)Informar os superiores hierárquicos sobre o grau de eficiência/deficiência do serviço do Mercado.
8. h)Receber prontamente as reclamações que lhe sejam apresentadas, resolvendo-as no âmbito das suas competências ou encaminhando-as para os superiores hierárquicos caso não lhe caiba tal resolução.
9. i)Advertir, com correcção e escrupulosa isenção, quando necessário, os vendedores e demais utentes do Mercado, em matéria de serviço;
10. j)Participar, no âmbito da sua competência, as contra-ordenações ao presente Regulamento.
11. k)Receber e manter à sua guarda, quaisquer objectos achados ou abandonados no interior do Mercado, entregando-os a quem provar pertencerem-lhe, mediante recibo.
12. l)Os objectos referidos no número anterior deverão constar de registo diário, em livro próprio, devendo periodicamente e de acordo com caso ser-lhes dado destino final, por decisão do Presidente da JFM.
3 -A apreensão prevista na alínea e) do número anterior, quando não se trate de imposição sanitária, será precedida de aviso prévio, efectuado com antecedência variável, de acordo com a natureza do objecto e poderá ser seguida de inutilização determinada pelas autoridades competentes.

Artigo 22.º — Obrigações dos funcionários do Mercado

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