Edital n.º 70/2009

A organização, funcionamento e condições sanitárias do Mercado de Melides, regem-se pelas disposições do presente Regulamento e pelas previstas no Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de Agosto, e demais legislação aplicável.

A competência para dar execução ao presente Regulamento cabe à Junta de Freguesia de Melides, adiante designada por JFM.

II -Do Mercado em geral

São considerados locais de venda de produtos dentro do Mercado:

A realização de quaisquer obras, ainda que de simples adaptação, nos espaços ocupados, depende de prévia autorização da JFM e obedece às disposições estabelecidas para o licenciamento de obras particulares.

III -Natureza e condições de utilização

A ocupação dos locais de venda no Mercado tem natureza precária e onerosa e será efectivada através de adjudicação, após procedimento de arrematação em hasta pública, na qual poderão participar pessoas singulares ou colectivas, com excepção de sociedades anónimas, legalmente autorizadas a exercer a actividade comercial, com residência ou sede na freguesia de Melides, se, e só se, não existirem interessados nesta última condição serão aceites pessoas singulares ou colectivas não residentes ou sedeadas na freguesia de Melides.

Em qualquer dos casos, só serão aceites os interessados, que apresentem comprovativos de não-dívida às Finanças e à Segurança Social, bem como um comprovativo de titularidade de conta bancária com mais de 1 (um) ano na mesma instituição, com que irá efectuar todos e quaisquer eventuais pagamentos à JFM (poderá ser ponderada esta apresentação para o caso de jovens com menos de 20 anos).

Reserva-se ainda a aceitação da participação de qualquer interessado, do qual a JFM reúna informações fidedignas e irrefutáveis de práticas ilegais.

IV -Dos vendedores

V -Da venda

VI -Dos funcionários do Mercado

Todas as receitas deverão ser cobradas na Tesouraria da JFM.

VII -Dos utentes em geral

VIII -Da Transmissão de direitos

Aos titulares do direito de ocupação das lojas e bancas poderá ser autorizada, mediante a aprovação da JFM, caso a caso, a cedência a terceiros dos respectivos lugares, desde que ocorra um dos seguintes factos:

IX -Fiscalização

X -Regime sancionatório e disposições finais

As infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenação punível com coima, nos termos seguintes:

Ficam revogadas todas as posturas e disposições regulamentares vigentes sobre a matéria objecto do presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil posterior à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.