As disposições do presente Regulamento bem como os preços aplicáveis devem ser afixados, nos acessos aos parques e estarão disponíveis na página institucional do Município.
Artigo 2.º — Informação ao Público
Vigente desde: 12/01/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/01/2024