Art.º 5 · Edital n.º 700/2004 (2.ª série) - AP — Direitos e deveres dos utentes

1 -Os utentes gozam de todos os direitos que, genericamente, derivam deste Regulamento e das disposições legais em vigor aplicáveis, e, em particular, dos seguintes:
1. a)Ao bom funcionamento global dos sistemas públicos de distribuição, traduzido pela qualidade da água fornecida, garantida pela existência e bom funcionamento dos respectivos componentes e pelo cumprimento das pertinentes exigências da legislação aplicável;
2. b)À regularidade e continuidade do fornecimento de água de qualidade para consumo humano;
3. c)À preservação da saúde pública e conforto próprios;
4. d)À informação sobre todos os aspectos ligados ao serviço público de fornecimento de água e aos dados essenciais à boa execução dos projectos e obras nos sistemas prediais de distribuição interior;
5. e)À solicitação de vistorias;
6. f)À reclamação dos actos e omissões da EG que possam prejudicar os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
2 -São deveres dos utentes:
1. a)Cumprir as disposições do presente Regulamento e normas complementares, e respeitar as instruções e recomendações emanadas da EG com base neste Regulamento;
2. b)Não fazer uso indevido do sistema predial;
3. c)Manter em bom estado de conservação e funcionamento os dispositivos de utilização;
4. d)Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da EG;
5. e)Não alterar o ramal de ligação;
6. f)Não fazer uso indevido dos sistemas públicos de distribuição nem danificar qualquer das suas partes componentes;
7. g)Avisar a EG de eventuais anomalias nos contadores;
8. h)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos deste Regulamento e dos contratos e até ao termo destes;
9. i)Não permitir a ligação e abastecimento de água a terceiros em casos não autorizados pela EG;
10. j)Cooperar com a EG para o bom funcionamento do serviço público de fornecimento de água.
3 -Constitui, ainda, dever específico dos utentes, enquanto titulares de contratos de fornecimento de água, comunicar à EG com, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência, a data em que se retiram definitivamente do seu domicílio.
4 -O incumprimento do disposto no n.º 3 implica a responsabilidade pelo pagamento da água consumida.

Artigo 5.º — Direitos e deveres dos utentes

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