- 1 -Rede pública de distribuição é o sistema de tubagens, peças e acessórios instaladas na via pública, em terrenos da EG ou em outros sob concessão especial, destinados à distribuição de água para consumo humano.
- 2 -Ramal de ligação é o troço de tubagem que assegura o abastecimento predial de água, compreendido entre os limites da propriedade a servir e a rede pública de distribuição.
- 3 -A rede pública de distribuição e os ramais de ligação fazem parte integrante dos sistemas públicos e são propriedade do município.
Artigo 7.º — Sistemas públicos de distribuição
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