O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO
Republicação do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Castanheira de Pera
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2019