- 1 -O presente regulamento estabelece os princípios e procedimento aplicáveis em termos de Urbanização e Edificação
- 2 -O presente regulamento aplica-se à totalidade do território do Município de Castanheira de Pera, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 31/05/2019
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Em vigor desde 31/05/2019