Artigo 25.º — Plano de acessibilidades

Vigente desde: 31/05/2019

1 -O plano de acessibilidades que integrar os procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia deve ser instruídos com os seguintes elementos:
1. a)Memória descritiva e justificativa;
2. b)Peças desenhadas, à escala 1:200 ou superior, contendo informação relativa aos percursos acessíveis no espaço exterior;
3. c)Termo de responsabilidade do autor do plano de acessibilidades.
2 -(Revogado.)

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