Artigo 40.º — Sanções acessórias

Vigente desde: 22/06/2021

1 -Quando a gravidade da infração e culpa do agente o justifique, aplicar-se-ão as seguintes sanções acessórias:
1. a)Suspensão da atividade por um período de 3 a 90 dias;
2. b)Cancelamento da ocupação;
3. c)Encerramento do local de venda.
2 -A aplicação da sanção acessória referida na alínea a) do número anterior implicará sempre o encerramento do local da venda.

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Em vigor desde 22/06/2021