- 1 -A entrada de mercadorias nos mercados municipais só pode efetuar-se pelos locais expressamente destinados a esse fim.
- 2 -O abastecimento dos mercados deve ser efetuado antes da sua abertura ao público.
- 3 -É proibida a utilização no interior do mercado de carros de mão ou análogos para transporte de mercadorias cujos rodados não sejam revestidos em borracha.