Art.º 2 · Edital n.º 701/2019 — Âmbito e objetivos

1 -A atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal de Miranda do Douro, tem por finalidade:
1. a)Apoiar o prosseguimento de estudos a estudantes economicamente carenciados e com aproveitamento escolar que, por falta dos necessários meios económicos, se vêm impossibilitados de o fazer;
2. b)Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, residentes no concelho de Miranda do Douro, contribuindo para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural.
2 -Para o efeito, serão estipuladas anualmente o número de bolsas e o montante a atribuir, dentro dos limites aprovados no Orçamento e Plano de Atividades do Município.
3 -Podem candidatar-se os estudantes que não possuam meios económicos suficientes para prosseguimento dos estudos e que:
1. a)Estejam matriculados e frequentem um estabelecimento de ensino superior;
2. b)O agregado familiar tenha residência fixa no concelho há mais de dois anos;
3. c)Tenha obtido aproveitamento escolar no ano anterior.

Artigo 2.º — Âmbito e objetivos