- 1 -Os promotores deverão apresentar a sua candidatura ao "Empreende +", formalizando-a, no Atendimento da Câmara Municipal de Porto Moniz, no horário de funcionamento do mesmo (das 8h30 às 16h30), através do preenchimento de um dossier de candidatura constituído por:
- a)Formulário de candidatura;
- b)Documentação diversa.
- 2 -O Município prestará assistência na elaboração dos estudos necessários, fornecendo aos promotores os tópicos que deverão constar na sua estrutura e esclarecendo eventuais dúvidas.
- 3 -O formulário de candidatura, referido no n.º 1, será fornecido no Atendimento da Câmara Municipal e disponibilizado on-line, no site do Município, destinando-se a obter elementos sobre os promotores e seus objetivos de investimento.
- 4 -O processo de candidatura é apresentado na Câmara Municipal de Porto Moniz, validado e apreciado por uma Comissão de Análise nomeada para o efeito;
- 5 -Após apreciação e avaliação da candidatura pela Comissão de Análise, o processo será submetido a decisão da Câmara Municipal de Porto Moniz.
Artigo 3.º — Processo de Candidatura
Vigente desde: 31/05/2019
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Em vigor desde 31/05/2019