1 -A decisão de aprovação das candidaturas compete à Câmara Municipal de Alenquer com faculdade de delegação no Presidente da Câmara e de subdelegação deste no Vereador com competência na área da saúde, mediante deliberação ou despacho com base na análise efetuada nos termos do artigo 8.º, n.º 2.
2 -Os candidatos serão devidamente notificados, nos termos do artigo 114.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) dos atos de aprovação ou de indeferimento.