Art.º 9 · Edital n.º 704/2021 — Instrução do requerimento

1 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação apresentada, o pedido será instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade, Número de identificação fiscal (NIF) e Número de identificação da segurança social (NISS) de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Atestado/Declaração da Junta de Freguesia atestando a residência permanente no Município de Alenquer ou comprovativo do domicílio fiscal a emitir pelas Finanças;
3. c)Última declaração de IRS ou documento comprovativo de isenção da entrega da declaração do IRS emitido pelas Finanças;
4. d)Comprovativos dos rendimentos mensais auferidos por cada elemento do agregado familiar;
5. e)Comprovativos de encargos mensais com a habitação (renda/amortização, água, luz e gás);
6. f)Declaração médica que comprove que o requerente seja detentor de doença crónica;
7. g)Declaração da farmácia com o custo mensal da terapêutica.
2 -No caso de membros do agregado familiar que sendo maiores, não apresentem rendimentos, devem fazer prova da situação de desemprego, frequência de ensino, ou outra situação devidamente justificada.
3 -Na candidatura, o requerente deve indicar, de entre as farmácias aderentes ao programa, aquela em que pretende adquirir a terapêutica, que será a farmácia de referência.
4 -As candidaturas que não se encontrem devidamente instruídas, não serão objeto de análise.

Artigo 9.º — Instrução do requerimento