A candidatura será indeferida quando se verifique alguma das seguintes situações:
- a)Não preencham os requisitos previstos no artigo 7.º;
- b)Não apresentem os documentos previstos no ponto 1 do artigo 9.º;
- c)Omitam ou prestem falsas declarações relativamente a questões relevantes para a correta avaliação da candidatura, falsifiquem documentos, e ainda ocultem elementos da situação financeira, patrimonial e social do agregado familiar.