Art.º 18 · Edital n.º 704/2021 — Procedimentos

1 -Após aprovação das candidaturas, será elaborada uma listagem dos beneficiários apoiados, a enviar para a farmácia de referência, de acordo com o n.º 3 do artigo 9.º
2 -A Câmara Municipal enviará às farmácias protocoladas e indicadas pelos beneficiários, mensalmente uma listagem nominal dos beneficiários selecionados, bem como do respetivo valor atribuído, conforme consentimento obtido junto dos mesmos.
3 -O valor da compra efetuada pelo utente terá que ser igual ou inferior ao respetivo valor atribuído após a avaliação socioeconómica efetuada pela DPHL/UTPH - Ação Social e Saúde.
4 -A farmácia aderente só pode efetuar o respetivo desconto se o beneficiário constar da listagem nominal, enviada pelo Município.
5 -A farmácia enviará o valor de débito e respetivos comprovativos à Câmara Municipal até ao dia 8 de cada mês, respeitante ao mês anterior, para que aquela emita a respetiva ordem de pagamento.

Artigo 18.º — Procedimentos