A fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente regulamento é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, com faculdade de delegação no Vereador da área da saúde.
A fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente regulamento é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, com faculdade de delegação no Vereador da área da saúde.